TERMO DE USO – PLATAFORMA SUS & CONCURSOS
Ao realizar o cadastro, adquirir um curso, plano ou pacote, ou utilizar a plataforma SUS & Concursos, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos e condições descritos neste documento.
1. OBJETO
O presente Termo de Uso tem por objetivo estabelecer as regras, condições e responsabilidades relacionadas ao acesso e utilização da plataforma SUS & Concursos, que oferece cursos online (EAD) voltados à preparação para concursos públicos na área da saúde, com foco no Sistema Único de Saúde (SUS).
2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
A aceitação deste Termo é obrigatória para a utilização da plataforma.
Ao marcar a opção “Li e concordo com os Termos de Uso” no momento do cadastro ou da compra, o usuário firma um contrato eletrônico, válido juridicamente, nos termos da legislação brasileira.
Caso o usuário não concorde com qualquer cláusula deste Termo, deverá abster-se de utilizar a plataforma.
3. CADASTRO DO USUÁRIO
3.1. Para acessar os cursos, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
3.2. O usuário é inteiramente responsável pela veracidade dos dados informados.
3.3. Cada cadastro é pessoal e intransferível, sendo vedado o compartilhamento de login e senha com terceiros.
3.4. O uso indevido da conta poderá resultar em suspensão ou cancelamento do acesso, sem direito a reembolso.
4. PLANOS, PACOTES E ACESSO AOS CURSOS
4.1. A plataforma oferece diferentes modalidades de acesso, incluindo:
-
Planos com renovação mensal
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Planos com renovação anual
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Pacotes específicos de cursos
4.2. O acesso aos conteúdos será concedido conforme o plano ou pacote adquirido e durante o período contratado.
4.3. O encerramento do prazo de acesso implica a perda automática do direito de utilização dos cursos, salvo renovação.
5. PAGAMENTOS E RENOVAÇÕES
5.1. Os valores, formas de pagamento e condições de renovação estarão claramente informados no momento da compra.
5.2. Nos planos recorrentes (mensal ou anual), a renovação poderá ocorrer de forma automática, conforme informado no ato da contratação.
5.3. É responsabilidade do usuário manter seus dados de pagamento atualizados.
6. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO
6.1. O usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da compra, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
6.2. Após esse prazo, não haverá reembolso, salvo disposição específica informada na oferta do curso ou pacote.
6.3. O cancelamento de planos não implica restituição proporcional de valores já pagos, salvo previsão legal.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma (aulas, vídeos, apostilas, PDFs, questões, marcas, logotipos e materiais didáticos) é protegido por direitos autorais.
7.2. É expressamente proibida a reprodução, distribuição, compartilhamento, gravação, comercialização ou qualquer uso não autorizado do conteúdo.
7.3. O uso indevido poderá resultar em medidas administrativas, civis e penais.
8. CONDUTA DO USUÁRIO
O usuário compromete-se a:
-
Utilizar a plataforma de forma ética e legal
-
Não violar direitos de terceiros
-
Não praticar atos que comprometam o funcionamento da plataforma
-
Não disseminar conteúdos ofensivos, ilegais ou inadequados
O descumprimento poderá resultar na suspensão ou exclusão definitiva da conta, sem direito a indenização.
9. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA
9.1. A plataforma poderá passar por manutenções técnicas, atualizações ou indisponibilidades temporárias.
9.2. O SUS & Concursos não se responsabiliza por falhas decorrentes de problemas de conexão, equipamentos do usuário ou fatores externos.
10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
10.1. A plataforma não garante aprovação em concursos públicos, uma vez que o resultado depende de fatores individuais do candidato e critérios das bancas examinadoras.
10.2. O SUS & Concursos compromete-se a oferecer conteúdo sério, atualizado e alinhado aos editais, sem promessas irreais.
11. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
11.1. Os dados pessoais fornecidos serão tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
11.2. As informações coletadas serão utilizadas exclusivamente para fins educacionais, administrativos e legais, conforme descrito na Política de Privacidade da plataforma.
12. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
12.1. O SUS & Concursos reserva-se o direito de alterar este Termo a qualquer momento.
12.2. As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação na plataforma.
13. LEGISLAÇÃO E FORO
Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, para dirimir quaisquer controvérsias.
